Questão 130 de Empresarial — OAB 2012
A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
Alternativas
A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
Alternativa A — resposta correta
A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
A deliberação não é privativa da assembleia, podendo ser delegada.
A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
A autorização prévia dos acionistas preferenciais não é necessária para essa deliberação.
A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.
A ineficácia em relação aos minoritários não se aplica, pois a deliberação é válida.
Gabarito comentado
A deliberação sobre emissão de debêntures pode ser delegada ao Conselho de Administração em S.A.s.
Por que a alternativa A está correta
A deliberação é válida, pois a assembleia pode delegar essa competência ao Conselho. Isso está previsto na legislação que rege as companhias abertas.
Fundamento legal
Art. 7º, inciso XI, da Lei 6.404/76
Dica
Lembre-se: Conselho de Administração pode decidir sobre debêntures, assembleia não precisa se envolver.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a assembleia sempre precisa aprovar tudo.
- Não confundir debêntures com ações preferenciais.