Questão 132 de Empresarial — OAB 2012
José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município “X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
Alternativas
A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.
A designação de administrador não depende de votação se o capital social estiver integralizado.
A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
A administração se estende aos novos sócios, salvo disposição em contrário no contrato social.
O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
Alternativa C — resposta correta
O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.
Gabarito comentado
A EIRELI é uma modalidade de empresa onde o titular tem responsabilidade limitada.
Por que a alternativa C está correta
O administrador da EIRELI responde por suas ações, podendo ser responsabilizado por danos a terceiros. Isso garante proteção aos credores da empresa.
Fundamento legal
Art. 1.052, do Código Civil
Dica
Lembre-se: administrador responde por culpa, não por atos de terceiros.
Pegadinhas
- Cuidado com a integralização do capital social
- Não confundir EIRELI com LTDA em relação à administração