Questão 140 de Penal — OAB 2012
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
Alternativas
o indulto individual.
O indulto individual perdoa a pena, mas não extingue o crime.
a anistia.
Alternativa B — resposta correta
o indulto coletivo.
O indulto coletivo também perdoa penas, mas não exclui a tipicidade do crime.
a graça.
A graça é um perdão individual e não tem efeito retroativo como a anistia.
Gabarito comentado
A anistia é uma causa que extingue a punibilidade ao excluir fatos criminosos do Direito Penal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a anistia tem efeitos retroativos e exclui a tipicidade de condutas. Isso significa que atos antes considerados crimes deixam de ser puníveis.
Fundamento legal
Art. 5º, XLIII, CF/88
Dica
Lembre-se: anistia apaga o crime, indulto e graça apenas perdoam penas.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre anistia e indulto
- Não confundir anistia com graça, pois têm efeitos diferentes