Questão 27 de Administrativo — OAB 2012
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
A fase declaratória não gera a aquisição da propriedade, que ocorre na fase executória.
Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
Alternativa B — resposta correta
Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
A fase declaratória não impede a Administração de exercer direitos sobre o bem.
Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
O direito à imissão provisória na posse ocorre na fase executória, não na declaratória.
Gabarito comentado
A desapropriação possui duas fases: declaratória e executória.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a fase declaratória inicia o prazo de caducidade e permite à Administração acessar o bem. Isso é essencial para a efetivação da desapropriação.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: fase declaratória é o 'início' e não a 'conclusão' da desapropriação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre fases declaratória e executória
- Não confundir o direito de posse com a aquisição da propriedade