Questão 83 de Ética — OAB 2012
Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Alternativas
Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Não é necessário uma lei do Congresso Nacional para essa criação.
Por meio de Medida Provisória Federal.
Medida Provisória não é o instrumento adequado para essa finalidade.
Por Provimento do Conselho Federal.
Provimento é uma norma interna e não serve para criar Conselhos Seccionais.
Por meio de Resolução do Conselho Federal
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A criação de novos Conselhos Seccionais da OAB ocorre por Resolução do Conselho Federal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a criação de novos Conselhos Seccionais é uma atribuição do Conselho Federal, conforme o regulamento vigente. Isso garante a uniformidade e a legalidade do processo.
Fundamento legal
Art. 55 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Dica
Lembre-se: Resolução é para o Conselho Federal, enquanto leis e medidas são para o Legislativo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre provimentos e resoluções
- Não confundir a criação de conselhos com a legislação ordinária