Questão 94 de Constitucional — OAB 2012
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
O Governador pode propor ADI sem autorização da Assembleia Legislativa.
O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
A lei possui vício de inconstitucionalidade por violar a competência da União.
A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Alternativa C — resposta correta
Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
Gabarito comentado
A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei estadual infringe a competência da União ao legislar sobre trânsito. Assim, a lei é inconstitucional por violar a hierarquia das normas.
Fundamento legal
Art. 22, I, CF/88
Dica
Lembre-se: trânsito é da União, como um carro que não pode sair da pista.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que leis estaduais podem legislar sobre trânsito.
- Não confundir competência privativa com concorrente.