Questão 95 de Constitucional — OAB 2012
Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
A destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos é vedada.
Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Alternativa B — resposta correta
É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
A participação de capitais estrangeiros na saúde depende de previsão legal específica.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.
As instituições privadas podem participar, mas não podem ter preferência ou distinção entre elas.
Gabarito comentado
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o SUS deve atuar na proteção do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho. Isso demonstra a interligação entre saúde e meio ambiente.
Fundamento legal
Art. 200, CF/88
Dica
Lembre-se: saúde e meio ambiente andam juntos no SUS.
Pegadinhas
- Cuidado com a permissão de recursos para instituições privadas
- Não confundir participação direta com indireta de estrangeiros