Questão 98 de Geral — OAB 2012
Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
Funcionários públicos não são isentos de responsabilidade penal, mesmo que ajam sob ordens superiores.
O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
A extradição requer condenação, não apenas acusação, para delitos de tortura.
As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
Alternativa C — resposta correta
Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.
Gabarito comentado
A Convenção Interamericana proíbe a utilização de provas obtidas por tortura.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque proíbe o uso de declarações obtidas por tortura, exceto para provar que a tortura ocorreu. Isso protege os direitos humanos e a integridade do processo judicial.
Fundamento legal
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Art. 8
Dica
Lembre-se: tortura = prova inválida, exceto para mostrar que a tortura aconteceu.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que ordens superiores isentam responsabilidade.
- Não confundir extradição com mera acusação.