Questão 102 de Tributário — OAB 2012
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser
Alternativas
acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
A imunidade recíproca não se aplica ao ICMS, que é um imposto indireto.
rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
O município é contribuinte de direito do ICMS, portanto, pode contestar a cobrança.
acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a imunidade tributária dos entes federativos em relação ao ICMS.
Por que a alternativa D está correta
O município não tem imunidade sobre impostos que incidem indiretamente, como o ICMS. A imunidade recíproca se aplica apenas a impostos diretos sobre bens e serviços entre entes federativos.
Fundamento legal
Art. 150, VI, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: imunidade é para impostos diretos, ICMS é indireto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre imunidade e isenção
- Não confundir ICMS com outros impostos diretos como IPTU