Questão 108 de Administrativo — OAB 2012
As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa A — resposta correta
A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo, não interno.
A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
O Tribunal de Contas do Estado atua independentemente da criação de um Tribunal de Contas Municipal.
As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.
As contas do Prefeito são sempre sujeitas ao Tribunal de Contas, independentemente da Lei Orgânica.
Gabarito comentado
O controle das contas públicas é realizado pelos Tribunais de Contas.
Por que a alternativa A está correta
A Câmara Municipal pode aprovar as contas do Prefeito mesmo com parecer desfavorável do Tribunal de Contas, desde que haja votação de dois terços dos membros. Isso demonstra a autonomia da Câmara em relação ao Tribunal.
Fundamento legal
Art. 31, CF/88
Dica
Lembre-se: a Câmara pode 'vencer' o Tribunal com 2/3 dos votos.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre controle interno e externo
- Não confundir a criação de tribunais com a atuação já existente