Questão 121 de Consumidor — OAB 2012
A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.
Alternativa A — resposta correta
Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
A revisão do contrato não é permitida apenas com a prova de dificuldade financeira.
Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.
A revisão depende de comprovação de imprevisibilidade, que não é demonstrada.
A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.
A teoria da imprevisão não se aplica, pois a empresa não pode alegar onerosidade excessiva.
Gabarito comentado
A revisão de contratos no CDC é restrita e depende de condições específicas.
Por que a alternativa A está correta
A empresa não pode se valer do CDC, pois os estudantes são consumidores e a revisão não é justificada. Assim, não há base legal para alterar os contratos.
Fundamento legal
Art. 6º, CDC
Dica
Lembre-se: consumidor tem proteção, mas a revisão de contrato é exceção, não regra.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre dificuldade financeira e imprevisibilidade
- Não confundir revisão contratual com renegociação amigável