Questão 128 de Geral — OAB 2012
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
Alternativa A — resposta correta
A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
A decisão do juiz sobre a liminar é recorrível, podendo ser apelada.
O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
O juiz não pode converter o mandado de segurança em outro procedimento.
A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
O pedido original pode ser aditado para incluir novas medidas liminares.
Gabarito comentado
O mandado de segurança não prevê a fixação de honorários advocatícios.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Lei n. 12.016/2009 não prevê honorários em mandados de segurança. Assim, a sentença não fixará honorários advocatícios.
Fundamento legal
Art. 25 da Lei n. 12.016/2009
Dica
Lembre-se: mandado de segurança = sem honorários.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de irrecorribilidade das decisões de liminar.
- Não confundir mandado de segurança com outros procedimentos que admitem honorários.