Questão 131 de Geral — OAB 2012
Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional n. 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da repercussão geral. Acerca deste instituto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É um pressuposto processual de admissibilidade específico do Recurso Especial que permite que apenas sejam analisados os recursos que tratem de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e as que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A alternativa A confunde repercussão geral com requisitos do Recurso Especial.
Sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, haverá repercussão geral.
Alternativa B — resposta correta
Não se admite, quando da análise da existência de repercussão geral pelo Ministro Relator do recurso, a manifestação de terceiros interessados.
A alternativa C está errada, pois terceiros podem se manifestar na análise da repercussão geral.
A decisão que nega a existência da repercussão geral não tem o condão de atingir outros recursos que tratem de matéria idêntica, apenas gerando efeitos endoprocessuais.
A alternativa D é incorreta, pois a decisão que nega repercussão geral pode afetar outros recursos semelhantes.
Gabarito comentado
A repercussão geral é um mecanismo que visa acelerar a análise de recursos no Supremo Tribunal Federal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a repercussão geral se aplica sempre que há decisão contrária à jurisprudência do STF, garantindo uniformidade. Isso evita que questões já decididas sejam reanalisadas.
Fundamento legal
Art. 102, § 3º, da CF/88
Dica
Lembre-se: repercussão geral é sobre decisões que impactam mais do que uma causa individual.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre repercussão geral e outros requisitos de recursos
- Não confundir repercussão geral com o conceito de coisa julgada