Questão 138 de Penal — OAB 2012
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
Alternativas
erro de proibição direto.
Alternativa A — resposta correta
erro de tipo essencial.
Erro de tipo essencial se refere a uma confusão sobre os elementos do tipo penal, o que não se aplica aqui.
erro de tipo acidental.
Erro de tipo acidental envolve circunstâncias que não alteram a tipicidade, o que não é o caso.
erro sobre as descriminantes putativas.
Erro sobre descriminantes putativas diz respeito a acreditar que uma conduta é lícita, o que não se encaixa na situação de Jaime.
Gabarito comentado
A questão aborda o erro de proibição no contexto da posse de arma de fogo.
Por que a alternativa A está correta
Jaime acreditava que sua conduta era permitida, mas a lei brasileira proíbe o porte sem autorização. Isso caracteriza o erro de proibição direto, pois ele desconhecia a ilicitude da sua ação no Brasil.
Fundamento legal
Art. 14 da Lei n. 10.826/2003
Dica
Lembre-se: erro de proibição é quando a pessoa não sabe que a conduta é proibida.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre erro de tipo e erro de proibição
- Não confundir a ilicitude com a permissão em outros países