Questão 139 de Geral — OAB 2012
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
A transação penal aplica pena restritiva ou multa, mas não é imediata.
Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
Alternativa B — resposta correta
Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
O MP não pode oferecer transação se o ofendido se opõe.
Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.
O revogação do benefício é possível apenas em caso de novo processo por crime, não por contravenção.
Gabarito comentado
A Lei n. 9.099/95 regula os Juizados Especiais e a transação penal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a suspensão condicional do processo não é permitida para quem já foi condenado por contravenção. Isso garante que o benefício não seja concedido a reincidentes em infrações menores.
Fundamento legal
Art. 89, Lei n. 9.099/95
Dica
Lembre-se: reincidência em contravenção impede benefícios.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre contravenção e crime
- Não confundir transação penal com suspensão condicional do processo