Geral
Exame 2012-09
Questão 141
Questão 141 de Geral — OAB 2012
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
B
Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
C
Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
D
Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.