Questão 141 de Geral — OAB 2012
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa A — resposta correta
Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
A ação penal pública pode ser iniciada pelo Ministério Público independentemente da vítima.
Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
A lei prevê a ação penal pública, não permitindo a ação privada subsidiária.
Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
O prazo para apelação é de 15 dias, não 10.
Gabarito comentado
A Lei de Licitações define normas para a contratação pública e crimes relacionados.
Por que a alternativa A está correta
Todos os crimes previstos na Lei n. 8.666/93 são de ação penal pública incondicionada, ou seja, podem ser iniciados pelo Ministério Público sem a necessidade de representação. Isso garante que a sociedade possa ser protegida contra atos ilícitos na administração pública.
Fundamento legal
Art. 96, Lei n. 8.666/93
Dica
Lembre-se: crimes de licitação são sempre públicos, como uma festa aberta a todos.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de apelação, que são diferentes em várias leis.
- Não confundir ação penal pública com privada, pois têm regras distintas.