Questão 154 de Geral — OAB 2012
Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi
Alternativas
não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
Alternativa A — resposta correta
não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
O jus postulandi ainda é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após a emenda constitucional 45.
aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
O valor de 20 salários mínimos não é o único critério para a necessidade de advogado.
aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
O jus postulandi não se aplica a todas as ações, especialmente em instâncias superiores.
Gabarito comentado
O jus postulandi permite que partes se representem sem advogado na Justiça do Trabalho, mas tem limitações.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o jus postulandi não se aplica a ações específicas, como a ação rescisória e mandado de segurança. Essas ações exigem a presença de advogado.
Fundamento legal
Súmula 425 do TST
Dica
Lembre-se: jus postulandi é como um 'passe livre', mas não vale para todas as situações.
Pegadinhas
- Cuidado com as ações que exigem advogado, como mandados de segurança.
- Não confundir jus postulandi com a obrigatoriedade de advogado em instâncias superiores.