Questão 98 de Constitucional — OAB 2013
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
A União pode legislar sobre temas de interesse local se houver necessidade de normas gerais.
No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
Alternativa B — resposta correta
A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
A aplicação da norma mais restritiva não é a regra, pois a lei federal suspende a estadual conflitante.
O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.
O estado pode legislar na ausência de norma federal, portanto, as multas não são nulas.
Gabarito comentado
A competência legislativa sobre meio ambiente é concorrente entre União e Estados.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, na ausência de lei federal, o estado pode legislar livremente. A lei federal posterior suspende as disposições conflitantes da lei estadual.
Fundamento legal
Art. 24, CF/88
Dica
Lembre-se: sem lei federal, o estado pode agir; com a lei federal, o estado se adapta.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a norma estadual é sempre válida.
- Não confundir normas gerais com normas específicas.