Questão 100 de Geral — OAB 2013
Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.
A Comissão não pode responsabilizar pessoas naturais, apenas Estados.
A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.
A Comissão não tem competência para responsabilizar pessoas jurídicas, apenas Estados.
A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.
A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabiliza apenas Estados, não indivíduos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Comissão não pode atribuir responsabilidades individuais, apenas a responsabilidade internacional do Estado. Isso significa que ela analisa a violação de direitos humanos em nível estatal.
Fundamento legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Art. 44
Dica
Lembre-se: a Comissão é para Estados, não para indivíduos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre responsabilidade estatal e individual.
- Não confundir a Comissão com tribunais que julgam indivíduos.