Questão 101 de Geral — OAB 2013
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
Alternativa A — resposta correta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
A adoção dos postulados da Carta Internacional é obrigatória para os Estados.
O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
O sistema global inclui tratados específicos, não se restringindo apenas à Carta Internacional.
O sistema global é composto por mecanismos não-convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.
Os mecanismos de proteção são convencionais e não apenas não-convencionais.
Gabarito comentado
O sistema global de proteção dos Direitos Humanos envolve tratados e intervenções internacionais.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque reconhece a importância de precedentes históricos que desafiam a soberania em prol dos direitos humanos. O Direito Humanitário e a OIT são exemplos de intervenções necessárias.
Fundamento legal
Não há uma base legal específica, mas a ideia é respaldada por tratados internacionais.
Dica
Lembre-se: direitos humanos vão além da soberania, sempre há um 'porquê' para a intervenção.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que tratados são facultativos
- Não confundir direitos humanos com direitos civis apenas