Questão 102 de Geral — OAB 2013
A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
A proibição de propaganda a favor da guerra é um princípio fundamental consagrado na Constituição.
Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
A proteção judicial se aplica mesmo quando a violação é cometida por agentes públicos.
Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
Alternativa C — resposta correta
Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.
Gabarito comentado
A questão aborda os direitos humanos na Constituição de 1988 e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está incorreta porque o direito de retificação ou de resposta não exime de outras responsabilidades legais. Ele apenas garante a correção de informações falsas.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso V, CF/88
Dica
Lembre-se: direitos humanos são universais e inalienáveis, não podem ser ignorados.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre direitos fundamentais e garantias processuais.
- Não confundir asilo político com refúgio em situações não políticas.