Questão 106 de Tributário — OAB 2013
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
O fato gerador do IPVA não se aplica a entidades imunes.
A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
A capacidade contributiva não se aplica a casos de imunidade tributária.
A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A imunidade tributária se aplica a autarquias em relação ao IPVA.
Por que a alternativa D está correta
A cobrança do IPVA é inconstitucional, pois as autarquias são imunes a tributos sobre bens utilizados em suas finalidades essenciais. Isso protege a função pública e o interesse coletivo.
Fundamento legal
Art. 150, VI, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: autarquias têm imunidade, não isenção.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre isenção e imunidade
- Não confundir a capacidade contributiva com a imunidade tributária