Questão 107 de Tributário — OAB 2013
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Alternativas
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
A alternativa A está errada porque a MP não produz efeitos imediatos para aumento de tributos.
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
A alternativa B está incorreta, pois a MP não viola o princípio da legalidade se respeitar os prazos de conversão.
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Medida Provisória pode alterar alíquotas de impostos, mas seus efeitos dependem de conversão em lei.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Medida Provisória só terá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua conversão em lei. Isso respeita o princípio da legalidade previsto na Constituição.
Fundamento legal
Art. 62, § 3º, da CF/88
Dica
Lembre-se: aumento de tributo por MP só vale após conversão em lei e no próximo exercício.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que MP tem efeitos imediatos para tributos
- Não confundir a data de publicação com a data de efeitos