Questão 110 de Administrativo — OAB 2013
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
Alternativa A — resposta correta
A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
A absolvição não vincula a Administração, que pode punir se houver falta funcional.
A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
Decisões judiciais devem ser respeitadas, não podendo a Administração desconsiderá-las.
As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.
Decisões de absolvição não impedem o poder punitivo da Administração.
Gabarito comentado
A Administração Pública pode punir um servidor mesmo após absolvição criminal.
Por que a alternativa A está correta
A absolvição criminal não impede a Administração de agir se houver falta funcional. A punição pode ocorrer se forem identificados desvios de conduta.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: absolvição não é sinônimo de impunidade na esfera administrativa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a absolvição sempre impede punição
- Não confundir sanção administrativa com penalidade criminal