Questão 111 de Administrativo — OAB 2013
A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.
Alternativas
Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
Alternativa A — resposta correta
A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
A servidão administrativa pode ser aplicada a bens privados, não apenas públicos.
A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
O Estado pode intervir em propriedades produtivas, desde que indenize.
Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.
Toda intervenção que cause dano deve ser acompanhada de indenização.
Gabarito comentado
A servidão administrativa permite a intervenção em propriedades privadas com indenização.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta pois a servidão administrativa é permitida, mas o proprietário deve ser indenizado pelos danos. A intervenção do Estado deve respeitar o direito à indenização.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: servidão administrativa = intervenção + indenização.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a servidão só se aplica a bens públicos.
- Não confundir servidão administrativa com desapropriação, que é diferente.