Questão 129 de Empresarial — OAB 2013
Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.
Alternativa A — resposta correta
Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.
Não é obrigação do Comitê fornecer informações, mas sim do devedor.
Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.
A consolidação do quadro de credores é responsabilidade do administrador judicial.
Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.
O relatório mensal deve ser apresentado pelo devedor, não pelo Comitê.
Gabarito comentado
O Comitê de Credores tem funções específicas na recuperação judicial.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a fiscalização do plano de recuperação é uma das principais atribuições do Comitê. Isso garante que o plano seja seguido conforme aprovado.
Fundamento legal
Art. 35, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: o Comitê fiscaliza, mas não executa tarefas administrativas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre funções do Comitê e do administrador judicial.
- Não confundir fiscalização com execução de tarefas.