Questão 130 de Empresarial — OAB 2013
Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
O contrato de trespasse deve ser registrado para ser oponível a terceiros.
Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
Caio da Silva pode ser responsabilizado por débitos anteriores se houver previsão legal ou contratual.
Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O contrato de trespasse impõe restrições à concorrência entre as partes após a transferência do estabelecimento.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque, sem autorização expressa, a empresa vendedora não pode competir com o comprador por cinco anos. Essa regra visa proteger o investimento do novo proprietário.
Fundamento legal
Art. 1.144, CC
Dica
Lembre-se: sem autorização, cinco anos de concorrência é a regra.
Pegadinhas
- Cuidado com a omissão no contrato
- Não confundir responsabilidade por débitos com a falta de registro