Questão 147 de Geral — OAB 2013
Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
Alternativas
indivisibilidade.
Indivisibilidade se refere à unidade da ação penal, não à desistência.
obrigatoriedade.
Obrigatoriedade diz respeito à obrigação do MP de agir, mas não à desistência.
indisponibilidade.
Alternativa C — resposta correta
intranscedência.
Gabarito comentado
O princípio da indisponibilidade no processo penal impede que o Ministério Público desista da ação penal após seu início.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o princípio da indisponibilidade garante que o MP não pode abrir mão da ação penal. Isso assegura a proteção do interesse público na persecução penal.
Fundamento legal
Art. 42 do CPP
Dica
Lembre-se: indisponibilidade é como um compromisso que não pode ser cancelado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre obrigatoriedade e indisponibilidade.
- Não confundir indivisibilidade com intranscedência.