Trabalho
Exame 2013-10
Questão 154
Questão 154 de Trabalho — OAB 2013
Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
A
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
O aviso prévio proporcional é garantido pela Lei 12.506/2011.
B
Participação nos lucros ou resultados.
A participação nos lucros é regulamentada pela Lei 10.101/2000.
Adicional por atividade penosa.
Alternativa C — resposta correta
D
Licença-paternidade.
Gabarito comentado
Os direitos trabalhistas devem ser regulamentados por lei.
Por que a alternativa C está correta
O adicional por atividade penosa ainda não foi regulamentado por lei específica. Portanto, é a única opção que não possui norma que o regulamente.
Fundamento legal
Art. 7º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'penosa' não tem lei, enquanto os outros têm.
Pegadinhas
- Cuidado com direitos que parecem novos, mas já têm regulamentação.
- Não confundir direitos constitucionais com direitos que ainda precisam de lei.