Questão 83 de Ética — OAB 2013
Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento do principal. Além disso, a ilustre advogada possui contrato de honorários escrito, fixando outros dez por cento em decorrência do resultado final do processo, a titulo de honorários de êxito. No entanto, para manter cordial a sua relação com o cliente, não apresenta o contrato em Juízo, esperando o cumprimento espontâneo do mesmo, o que não veio a ocorrer. Assim, antes do pagamento do precatório, mas tendo sido o mesmo expedido, requer a advogada o bloqueio do valor correspondente ao seu contrato de honorários. Observado tal relato, segundo as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório.
A solicitação de honorários não pode ser feita a qualquer momento, deve ser antes do precatório.
O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório.
Alternativa B — resposta correta
O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente.
Os honorários contratuais podem ser descontados do valor do precatório, não necessitando de ação judicial.
O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório.
O juiz tem competência para decidir sobre os honorários, podendo sim descontar do precatório.
Gabarito comentado
Honorários advocatícios devem ser requeridos antes da expedição do precatório.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o advogado deve solicitar o pagamento dos honorários antes da expedição do precatório, garantindo que o valor devido ao cliente seja descontado. Isso está em conformidade com a legislação que regula os honorários advocatícios.
Fundamento legal
Art. 22, Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)
Dica
Lembre-se: honorários antes do precatório, sempre!
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que honorários só são pagos pelo cliente.
- Não confundir honorários contratuais com sucumbenciais.