Questão 96 de Constitucional — OAB 2013
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
Alternativas
Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
Desapropriação sem indenização é inconstitucional.
Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
Desapropriação com indenização não é uma medida imediata para forçar o uso do terreno.
Determinar edificação compulsória naquele terreno.
Alternativa C — resposta correta
Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.
Gabarito comentado
O Município pode exigir que terrenos sejam utilizados conforme o zoneamento estabelecido.
Por que a alternativa C está correta
A edificação compulsória é uma medida que obriga o proprietário a construir no terreno, respeitando o plano diretor. Isso visa evitar a especulação imobiliária e garantir a função social da propriedade.
Fundamento legal
Art. 182, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: edificação compulsória é a 'obrigação de construir' para evitar a especulação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de desapropriação, que pode parecer uma solução rápida.
- Não confundir multa com obrigação de uso do terreno.