Questão 103 de Internacional — OAB 2013
Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
Embargos infringentes não são previstos na Corte Interamericana.
A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..
Ação rescisória não se aplica às sentenças da Corte.
A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
Alternativa C — resposta correta
A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.
Recurso de apelação não existe no contexto da Corte.
Gabarito comentado
As sentenças da Corte Interamericana são definitivas e não podem ser contestadas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque as decisões da Corte são finais e não cabem recursos. Elas têm efeito vinculante para os Estados que as aceitaram.
Fundamento legal
Art. 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: decisões da Corte são como sentenças finais de um juiz, não se pode recorrer.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que decisões podem ser alteradas
- Não confundir a Corte Interamericana com tribunais nacionais