Questão 107 de Tributário — OAB 2013
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.
Alternativas
Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
Alternativa A — resposta correta
À União.
A União não recebe o IR-Fonte pago pelos servidores municipais.
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
O Estado não arrecada o IR-Fonte, pois é de competência do Município.
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
Não há divisão do IR-Fonte entre a União e o Município.
Gabarito comentado
O IR-Fonte sobre a remuneração dos servidores municipais é arrecadado pelo próprio Município.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o imposto é retido na fonte pelo ente que paga a remuneração. Assim, o Município arrecada e fica com o produto do IR-Fonte.
Fundamento legal
Art. 153, III, da CF/88
Dica
Lembre-se: quem paga, arrecada; o Município paga os servidores e fica com o imposto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre União e Município na arrecadação
- Não esqueça que o Estado não recebe IR-Fonte de servidores municipais