Questão 111 de Administrativo — OAB 2013
Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.
Alternativas
A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.
A conduta do Estado é vedada, pois a destinação deve ser pública.
A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.
O controle judicial é possível em casos de ilegalidade, mesmo em mérito administrativo.
Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.
Alternativa C — resposta correta
O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Gabarito comentado
A desapropriação deve respeitar a destinação pública do imóvel.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a transferência do imóvel para uso privado configura tredestinação ilícita, tornando a desapropriação nula. O Estado não pode desviar a finalidade pública estabelecida na desapropriação.
Fundamento legal
Art. 5º, 'm', do Decreto Lei n. 3.365/41
Dica
Lembre-se: desapropriação é para uso público, não privado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Estado pode mudar a destinação sem consequências.
- Não confundir desapropriação com simples transferência de propriedade.