Questão 112 de Administrativo — OAB 2013
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
Alternativas
Coercibilidade.
Coercibilidade se refere à possibilidade de uso da força, mas não é o caso aqui.
Inexigibilidade.
Inexigibilidade diz respeito à não exigência de cumprimento de normas, o que não se aplica à fiscalização.
Autoexecutoriedade.
Alternativa C — resposta correta
Discricionariedade.
Gabarito comentado
O poder de polícia permite ao Estado restringir direitos em prol da ordem pública e da segurança.
Por que a alternativa C está correta
A autoexecutoriedade permite que a DECON atue diretamente, sem necessidade de autorização judicial, em situações de risco à saúde pública. Assim, a interdição do restaurante foi imediata devido às condições sanitárias inadequadas.
Fundamento legal
Art. 78, Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: autoexecutoriedade é agir sem pedir licença, como um fiscal que entra e fecha o restaurante na hora.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre autoexecutoriedade e discricionariedade
- Não confundir coercibilidade com a capacidade de agir sem autorização judicial