Questão 113 de Administrativo — OAB 2013
Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
A afirmação ignora que a limitação se aplica também à administração indireta.
o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
A alternativa é incorreta, pois há exceções para sociedades que não recebem recursos públicos.
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O teto remuneratório se aplica a empregados públicos, mas há exceções para sociedades de economia mista.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque, se a sociedade não recebe recursos públicos, pode pagar acima do teto. Isso se baseia na autonomia financeira das sociedades de economia mista.
Fundamento legal
Art. 37, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: sociedades de economia mista têm mais liberdade se não dependem de verbas públicas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre administração direta e indireta
- Não esquecer que o teto é baseado nos subsídios do STF