Questão 116 de Ambiental — OAB 2013
Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.
Os Relatórios de Impacto Ambiental podem ser realizados por diferentes esferas de governo, não apenas pela União.
A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
Alternativa B — resposta correta
A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
A análise de atividades poluidoras não é uma função do Poder Legislativo, mas sim do Executivo.
A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.
A iniciativa de emenda não pode ser restrita ao Governador, pois a análise de impactos é do Executivo.
Gabarito comentado
A análise de Relatórios de Impacto Ambiental é uma atribuição do poder de polícia, não do Legislativo.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a análise de impactos ambientais é uma competência do Executivo, que exerce o poder de polícia. O Legislativo não pode aprovar esses relatórios.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: Relatório de Impacto Ambiental = Poder de Polícia (Executivo).
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências do Legislativo e do Executivo.
- Não confundir a iniciativa de emenda com a análise de relatórios.