Questão 149 de Geral — OAB 2013
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
Alternativas
Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
A extraterritorialidade não se aplica no processo penal brasileiro.
Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
Alternativa B — resposta correta
Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
As normas processuais brasileiras não podem ser aplicadas em qualquer território.
Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
A extraterritorialidade não é o princípio que rege o processo penal brasileiro.
Gabarito comentado
No processo penal, as normas processuais brasileiras se aplicam apenas no território nacional.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o princípio da territorialidade estabelece que as normas processuais brasileiras não se aplicam fora do Brasil. Portanto, o ato realizado nos EUA não precisa seguir as garantias processuais brasileiras.
Fundamento legal
Art. 1º, CPP
Dica
Lembre-se: 'Território é o limite, fora dele não vale'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre territorialidade e extraterritorialidade.
- Não confundir normas processuais com normas penais.