Questão 160 de Geral — OAB 2013
No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.
Alternativas
Execução de Título Extrajudicial.
A Execução de Título Extrajudicial é para cobrar dívidas, não para cumprir acordos.
Mandado de Segurança.
Mandado de Segurança é usado para proteger direito líquido e certo, não se aplica aqui.
Ação de Cumprimento.
Alternativa C — resposta correta
Ação Monitória.
Gabarito comentado
Emerson deve ajuizar uma ação para garantir o cumprimento do acordo coletivo sobre a compra de mercadorias.
Por que a alternativa C está correta
A Ação de Cumprimento é adequada para exigir o cumprimento de cláusulas de acordos coletivos. Emerson tem direito de adquirir os óculos pelo preço de custo, conforme estipulado no acordo.
Fundamento legal
Art. 611, CLT
Dica
Lembre-se: Ação de Cumprimento é para fazer valer acordos.
Pegadinhas
- Cuidado com ações que envolvem cobrança de dívidas
- Não confundir com ações que protegem direitos imediatos