Questão 96 de Constitucional — OAB 2013
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
Alternativa A — resposta correta
Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
O STJ não julga ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
Essa competência é do Supremo Tribunal Federal (STF), não do STJ.
Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
O STJ não julga causas em última instância que envolvam a validade de leis locais em face de leis federais.
Gabarito comentado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui competências específicas na Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o STJ processa e julga mandados de segurança contra atos de autoridades, incluindo o Comandante da Marinha. Isso está previsto na competência originária do STJ.
Fundamento legal
Art. 105, I, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: STJ é para mandados de segurança e conflitos entre estados, não para ações contra conselhos ou validade de leis.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre STJ e STF
- Não confundir mandados de segurança com ações diretas de inconstitucionalidade