Questão 99 de Constitucional — OAB 2013
Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
A política pública não pode violar o direito à gratuidade do ensino.
A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
A autonomia universitária não justifica a cobrança de taxas que ferem a gratuidade.
A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é inconstitucional.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição garante a gratuidade do ensino público. A taxa fere esse princípio ao exigir pagamento para acesso à educação.
Fundamento legal
Art. 206, CF/88
Dica
Lembre-se: ensino público é gratuito, não pode haver taxas para matrícula.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre autonomia universitária e gratuidade
- Não confundir políticas de inclusão com cobrança de taxas