Questão 100 de Constitucional — OAB 2013
Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos. Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que
Alternativas
os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
Familiares não têm legitimidade para solicitar o deslocamento de competência.
os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente.
Mandado de segurança não é o meio adequado para esse tipo de pedido.
as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
Autoridades locais não têm competência para solicitar a federalização.
o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A federalização da investigação de crimes contra jornalistas é necessária para garantir a proteção dos direitos humanos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Procurador Geral da República é o responsável por solicitar a federalização dos casos ao STJ. O STJ deve analisar e decidir sobre o pedido de deslocamento de competência.
Fundamento legal
Art. 109, I, da CF/88
Dica
Lembre-se: só o Procurador Geral pode pedir a federalização, como um 'super-herói' da justiça.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre mandado de segurança e incidente de deslocamento.
- Não confundir a competência do Procurador com a de autoridades locais.