Questão 106 de Tributário — OAB 2013
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
Alternativa A — resposta correta
Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
Confunde confisco com tributação, que são conceitos distintos.
Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
Tributos podem ser cobrados mesmo em casos de atos ilícitos.
Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.
A multa não exclui a obrigação de pagar o imposto devido.
Gabarito comentado
O imposto sobre a renda é devido mesmo em casos de lucro ilícito.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o princípio do pecunia non olet afirma que o dinheiro, independentemente da origem, é tributável. Assim, o lucro obtido de forma ilícita deve ser declarado e tributado.
Fundamento legal
Art. 43 do CTN
Dica
Lembre-se: 'Dinheiro é dinheiro', não importa como foi ganho.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que tributo não é sanção, pois pode haver tributação mesmo em atos ilícitos.
- Não confundir confisco com a cobrança de tributos.