Questão 107 de Tributário — OAB 2013
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
Alternativas
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
Alternativa A — resposta correta
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Correto, pois o IPVA é de competência dos Estados e do DF.
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
Correto, pois é permitido diferenciar alíquotas por tipo e uso.
Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
Correto, os municípios recebem parte da arrecadação do IPVA.
Gabarito comentado
O IPVA é um imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A é incompatível porque a Constituição não permite discriminação entre veículos nacionais e estrangeiros para fins de alíquota. A alíquota deve ser a mesma, independentemente da origem do veículo.
Fundamento legal
Art. 155, III, CF/88
Dica
Lembre-se: IPVA é estadual e não pode discriminar veículos por origem.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre alíquotas por tipo e por origem.
- Não confundir IPVA com outros impostos sobre veículos.