Questão 108 de Tributário — OAB 2013
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A União não pode isentar tributos de competência de outros entes federativos.
O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
O princípio da irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores anteriores à nova lei.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os princípios tributários garantem a justiça e a previsibilidade na cobrança de tributos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D é incorreta porque a lei orçamentária não é necessária para a cobrança de tributos, apenas a anterioridade. O princípio da anterioridade exige que a lei que cria ou aumenta tributo seja publicada com antecedência.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: anterioridade é sobre a lei, não sobre o orçamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre anterioridade e noventena
- Não confundir isenção com imunidade tributária