Questão 113 de Administrativo — OAB 2013
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
A nulidade se refere a atos com vícios, não se aplica aqui.
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
Alternativa B — resposta correta
O ato em questão deve ser cassado.
A cassação é para atos que descumprem normas, não por mudança legislativa.
O ato em questão deve ser revogado.
A revogação é uma decisão administrativa, não se aplica quando a lei proíbe a atividade.
Gabarito comentado
A caducidade é a extinção do ato administrativo por mudança na lei que o torna inviável.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a nova lei impede a atividade autorizada, levando à caducidade do ato. Isso ocorre sem a necessidade de vício no ato original.
Fundamento legal
Art. 53, Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: caducidade é por lei, revogação é por vontade administrativa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre nulidade e caducidade
- Não confundir cassação com revogação