Questão 131 de Empresarial — OAB 2013
Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito
Alternativas
a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
O administrador judicial é escolhido entre profissionais especializados, não entre os credores.
a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.
A suspensão das ações e execuções ocorre apenas após a concessão da recuperação judicial, não na distribuição do pedido.
a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
Alternativa C — resposta correta
o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.
Gabarito comentado
A recuperação judicial impede a venda ou oneração dos bens da empresa em dificuldades.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a recuperação judicial proíbe a alienação de bens, a menos que o juiz reconheça a utilidade. Essa proteção visa preservar o patrimônio da empresa para a recuperação.
Fundamento legal
Art. 6º, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: recuperação judicial = proteção dos bens da empresa.
Pegadinhas
- Cuidado com a escolha do administrador judicial
- Não confundir a suspensão de ações com a distribuição do pedido