Questão 82 de Ética — OAB 2014
Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
Alternativas
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
Prescrição de dois anos está errada, pois o prazo é de cinco anos.
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
Alternativa B — resposta correta
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
A contagem do prazo não se dá pela última prestação do serviço, mas pelo trânsito em julgado.
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.
A prescrição depende do trânsito em julgado, não pode ser contada antes.
Gabarito comentado
O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado é de cinco anos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a prescrição é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários. Isso está previsto no Código Civil.
Fundamento legal
Art. 206, §5º, II do Código Civil
Dica
Lembre-se: cinco anos é o prazo padrão para honorários, como um 'cinco' em destaque.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de dois anos que aparecem em outras ações.
- Não confundir a contagem do prazo com o vencimento do contrato.