Questão 101 de Geral — OAB 2014
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto). Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
Alternativas
A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
A natureza supraconstitucional não é a correta, pois as convenções têm status de norma infraconstitucional.
A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
A natureza constitucional é insuficiente, pois não explica a hierarquia em relação ao código civil.
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
Alternativa C — resposta correta
A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.
Gabarito comentado
A Súmula Vinculante nº 25 do STF proíbe a prisão civil de depositário infiel com base em convenções de direitos humanos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque reconhece a hierarquia superior das convenções de direitos humanos em relação ao código civil e de processo civil. Isso justifica a decisão do STF em favor da proteção dos direitos humanos.
Fundamento legal
Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988
Dica
Lembre-se: convenções de direitos humanos são 'superiores' aos códigos, como um guarda-chuva que protege tudo embaixo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre supraconstitucional e supralegal
- Não confundir a natureza das convenções com a do direito interno