Questão 103 de Constitucional — OAB 2014
Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
Alternativa A — resposta correta
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
A participação de capital estrangeiro na saúde é permitida em casos específicos, conforme a lei.
O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.
Gabarito comentado
O Brasil tem regras específicas sobre a participação de capital estrangeiro em certas áreas, como comunicação e saúde.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Constituição proíbe a propriedade de empresas jornalísticas por estrangeiros. Isso visa proteger a soberania e a informação no país.
Fundamento legal
Art. 222, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Jornalismo é só para brasileiros', isso ajuda a fixar a regra da propriedade.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de 'salvo em lei', que pode dar margem a confusões.
- Não confundir a proibição de capital estrangeiro em comunicação com outras áreas como saúde.